TCE libera a seleção simplificada da Prefeitura de Paulista

O conselheiro Valdecir Pascoal revogou nesta quarta-feira (8) a Medida Cautelar, que havia expedido no dia 26 do mês passado, determinando ao prefeito de Paulista, Gilberto Feitosa Gonçalves Júnior, mais conhecido como “Júnior Matuto”, a suspensão de um processo de seleção simplificada para a contratação de 679 profissionais da área de saúde.

Mais de 10.800 pessoas se inscreveram neste certame, porém só foram selecionadas para participar da etapa final cerca de 2.300. Todavia, como a realização de uma entrevista que seria a etapa final da seleção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que o “caráter subjetivo” da avaliação poderia comprometer a competitividade, entendimento que hoje é pacífico tanto na Casa como também no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o edital continha mais duas graves irregularidades: admitia a contratação de servidores quando a prefeitura já extrapolara o limite de gastos com a folha de pessoal, que é 54% de sua receita corrente líquida, e exigia que os candidatos apresentassem a documentação no ato de inscrição e não do chamamento para a assinatura do contrato.

Assim, atendendo a uma recomendação do Núcleo de Atos de Pessoal, o conselheiro suspendeu a seleção e notificou o prefeito para, no prazo de cinco dias, apresentar suas contrarrazões.

Recurso

O prefeito Junior Matuto interpôs recurso no prazo previsto e, após a análise de sua defesa, o conselheiro relator decidiu revogar a Liminar, porém com determinações à Prefeitura para que faça “medidas corretivas” no edital, tais como: reservar 3% das vagas para deficientes físicos, consoante determina a Constituição do Estado; exigir a documentação solicitada quando da convocação para contratação do candidato, e não no ato de inscrição; e levantar as necessidades de pessoal na Prefeitura para a realização concurso público.

Ademais, a Prefeitura se comprometeu a republicar o edital com as recomendações feitas pelo TCE e reabrir o prazo para inscrições.

Quanto aos gastos com a folha de pessoal, o prefeito informou que houve substancial diminuição no 1º quadrimestre deste ano, o que deixou o município novamente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, Junior Matuto foi avisado, no entanto, de que o TCE se reserva o direito de examinar posteriormente a legalidade de todas as fases do certame.